Com a proposta pioneira no Brasil, o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, como ficou conhecido, nada mais é do que a Lei 14.852, originalmente proposta pelo Deputado Federal Kim Kataguiri (União-SP), que prevê diversas ações de simplificação na fabricação, distribuição e desenvolvimento de diversos produtos relacionados a jogos eletrônicos no Brasil.
Inicialmente, ainda como um projeto de lei, a proposta era muito simples e carecia de especificações, detalhamento e definições a respeito de vários aspectos do que se trata o mercado e indústria de videogames no país. Essa falta de caracterização da proposta abriu uma brecha para alguns políticos assimilarem ao então projeto de lei, as chamadas empresas de bet.
Nos últimos anos, os chamados jogos de azar, produzidos por empresas de bet, ganharam força no país, por se aproveitarem da internet como mecanismo de publicação. Com um poder financeiro astronômico, aproveitaram-se da falta de legislação adequada que as protegiam do fisco e de obrigações com o poder público, havendo assim a necessidade de uma lei que regulamentasse a operação no Brasil.
A partir daí, a discussão tornou-se mais sobre as empresas de bet e menos sobre os jogos, desenvolvedores e estúdios de videogames no Brasil. No jargão político, isso é conhecido como “Jabuti”, ou seja, uma manobra para incorporar um tema não relacionado ao texto original.
Mas na visão do povo brasileiro que tem interesse em uma indústria de games forte, é puramente desrespeito.
Assim, com o deterioramento do projeto de lei, desenvolvedores e associações relacionadas aos jogos eletrônicos começaram a divulgar e tornar a situação pública, chamando bastante atenção. A reação da internet despertou o olhar de outros políticos, que se uniram à causa para garantir que o projeto não fosse deturpado, detalhando o texto para que centralizasse aqueles que realmente são as partes interessadas.
Assim, o primeiro passo foi dado: A diferenciação de Jogos Eletrônicos e Jogos de Azar.
O que podemos dizer é que com a atual lei 14.852, os líderes do país e a política brasileiro reconhecem e compreendem o que é jogo eletrônico e como pode contribuir para a indústria. Video games abordam tecnologia, audiovisual, gerenciamento de dados, conhecimento legislativo e muitos outros âmbitos que podem gerar emprego e fortalecer a indústria.
Já mundialmente reconhecido como uma legislação pioneira e referência mundial no setor, o marco legal dos videogames ainda precisa passar pela execução de algumas etapas importantes. Entre o cumprimento dessas etapas estão:
● O reconhecimento e profissionalização do desenvolvedor de jogos eletrônicos sob a legislação brasileira.
● O investimento público que pode ser exercido de diversas maneiras em estúdios e empresas voltadas para os jogos eletrônicos,
● Os incentivos fiscais para comercialização e distribuição.
● A flexibilização da fiscalização aduaneira sob bens materiais para o desenvolvimento de jogo (importação de Dev Kits de consoles por exemplo).
O consenso é de que ainda é cedo para visualizar o real impacto que essa lei tem sobre a indústria brasileira de videogames, mas segundo declarações recentes de Rodrigo Terra, presidente da Abragames, já há um movimento de multinacionais e investidores internacionais no mercado brasileiro, devido ao aumento recente de estúdios, jogos e a capacitação de desenvolvedores no país em diferentes áreas.
A criação e publicação de uma lei específica para o cenário de games no Brasil tem o potencial de construir as fundações necessárias para moldar uma indústria forte e torná-la mais atrativa para que desenvolvedores brasileiros não precisem trabalhar em outros países.
Ou seja, ainda há um longo caminho pela frente, mas que ficou menos tortuoso e mais pavimentado.
